segunda-feira, 1 de junho de 2009

PRA FALAR DA CRISE...

CONTRA OPORTUNISMOS E EM DEFESA DO DIREITO SOCIAL

- Manifesto -

Todas as avaliações sobre a causa da presente crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na desregulação do mercado financeiro e na falta de limites às possibilidades de ganho a partir da especulação. Desse modo, as propostas de superação da crise a partir do postulado da redução do custo do trabalho revelam-se de todo oportunistas e descomprometidas com os interesses nacionais, já que tendem a gerar uma retração do consumo, reduzindo, de forma sempre renovada, as potencialidades do modelo de produção capitalista.
Além de constituírem atentado à ordem jurídica, por ferirem o disposto no inciso I, do art. 7º., da Constituição Federal, as ameaças de dispensas coletivas representam meras estratégias de pressão, de natureza política, para se extraírem vantagens econômicas a partir do temor e da insegurança que geram sobre os trabalhadores e, por via indireta, ao governo.
O Direito Social, como regulador do modelo capitalista de produção, bem ao contrário, visa ao aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no sentido evolutivo, com maior eficácia dos Direitos Humanos, maior distribuição de renda, e mais justiça social, tendo sido, ademais, a mola propulsora da reconstrução da humanidade desde o final da segunda grande guerra.
Daí porque não se podem ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º. os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos, que são, como se sabe, abarcados pelo princípio do não-retrocesso.
As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social (art. 170, da CF).
Assim, todas as dispensas coletivas de trabalhadores já operadas, sem o respeito aos limites jurídicos, podem – e até devem – ser judicialmente desconstituídas, por ação do Ministério Público do Trabalho, sindicatos ou mesmo individualmente.
A ameaça de dispensas coletivas, como fator de imposição de uma solução egoísta, sacrificando a tudo e todos, constitui, igualmente, dano social, punível com indenização específica (arts. 186 e 187, do CC).
Há de se ter bem clara, a propósito, a diferença entre crise econômica, estruturalmente considerada, e dificuldade econômica de uma empresa ou setores determinados.
Uma crise econômica, vista do ponto de vista estrutural, se concretamente existente, somente pode ser superada por meio de um autêntico pacto social, que envolva os setores da produção, do trabalho e do consumo, gerenciado pelo Estado, e no qual se priorize a construção da justiça social. Ou seja, constatando-se o colapso do modelo ou o risco de que venha ocorrer, o que se deve realizar é a sua reformulação por inteiro, o que impõe medidas reais de aumento das potencialidades do Direito Social, tais como: reforma agrária; redistribuição da riqueza; reorganização dos meios de produção; aumento das despesas públicas com educação, saúde, ciência e tecnologia; eficácia das medidas de efetivação do custeio da seguridade social; incentivos às atividades produtivas, sem sacrifício aos direitos dos trabalhadores e ao custeio da seguridade social; tributação especial da especulação financeira e das grandes fortunas; incentivo ao turismo etc.
É importante perceber, aliás, que se estamos diante de uma crise econômica, já estamos vivendo uma crise de natureza social, moral e ética há muito tempo e a solução desta última é, por óbvio, mais urgente.
Neste aspecto, há de se reconhecer que a superação de uma crise econômica estrutural requer sacrifícios de cima para baixo e não de baixo para cima. Não se promove uma sociedade, salvando empresas e deixando pessoas à beira da fome. Se há um problema na conjuntura econômica, que atinge a todos indistintamente, e não apenas a uma ou outra empresa, é necessário, então, o sacrifício conjunto, começando pelos próprios empresários e passando por diversos outros setores da sociedade (profissionais liberais, servidores públicos, senadores, deputados, prefeitos, governadores, juízes etc). É impensável que se busque a solução de problemas econômicos estruturais do país com o sacrifício apenas de trabalhadores cujo salário já está entre os mais baixos do mundo.
Não é possível que as pessoas sérias desse país acreditem que o 13º. salário de um trabalhador, já “terceirizado”, que ganha pouco mais de R$400,00 por mês constitua entrave ao desenvolvimento econômico. Nossos problemas econômicos , certamente, têm raízes mais profundas.
O respeito à ordem jurídica, ademais, deve ser defendido por todos, como fator de estabilização social e segurança pública. Ora, se parte do empresariado considera que pode desrespeitar a ordem jurídica, promovendo dispensas coletivas para alcançar vantagens na “negociação” coletiva com os trabalhadores que restaram, partindo do mero argumento de estar passando por problemas em virtude da “crise”, o que a leva crer que as pessoas que estejam sendo conduzidas à situação de necessidade alimentar, desprovidas das possibilidades concretas de sobrevivência, devam respeito a essa mesma ordem jurídica? Não estariam estas, então, também livres para ofender o ordenamento e a buscarem a satisfação de suas necessidades pelo exercício da própria razão?
Para solução de problemas, gerados, por dificuldade econômica, de empresas ou setores determinados, a lei já estabelece mecanismos para salvaguarda da unidade produtiva, com preservação dos empregos.
A aplicação dessas medidas exige, no entanto, efetiva contrapartida, pois que se inserem no contexto de autênticas negociações, comprovação da necessidade econômica, respeito ao princípio da boa-fé, reconhecimento da garantia jurídica ao emprego contra dispensas arbitrárias (art. 7º., I, da CF), fixação de prazo determinado, elaboração de um efetivo plano para recuperação econômica da empresa, atendendo sua função social e demonstrando ser ela viável dentro da lógica de um capitalismo responsável. Não se destinam, pois, a servir de instrumentos para compensar uma circunstancial diminuição de lucros ou para reforçar a lógica da acumulação de rendas.
A tão propalada "flexibilização", no fundo, é um eufemismo, ou seja, uma maneira amena de se alcançar a redução dos direitos trabalhistas, que, no Brasil, já deu mostras claras de sua falácia, visto que estando entre nós de desde 1967, quando fora criado o FGTS para acabar com a estabilidade no emprego (passando por: trabalho temporário, 1974; lei de estágio, 1977; vigilância, 1983; terceirização, 1993; banco de horas, 1998; contrato provisório, 1998; trabalho a tempo parcial, 1998; redução da prescrição do trabalho rural, 2000; limitação da natureza salarial de benefícios concedidos ao empregado, 2001; suspensão temporária do contrato de trabalho, 2001; primeiro emprego, 2003), não produziu qualquer resultado satisfatório em termos de melhoria da economia com produção de justiça social, muito pelo contrário.
Perfeita e oportuna, portanto, a reação dos Ministros do Trabalho da Argentina, Brasil, Chile e México, exposta em Declaração conjunta publicada em 15 de janeiro último, que merece total apoio da comunidade jurídica ligada à defesa dos direitos sociais, no sentido de que a reativação econômica deve ser buscada pela adoção de políticas anticíclicas centradas na preservação do emprego, na proteção social e nos princípios e direitos fundamentais do trabalho, de onde se extrai que os governos não estão dispostos a ceder às pressões de parte do empresariado multinacional que quer se aproveitar do argumento da “crise” para impor maior sacrifício aos trabalhadores e às bases jurídicas do Estado Social.
São Paulo, 22 de janeiro de 2009.

Assinaturas

1. Adalgisa Lins Dornellas Glerian
2. Adil Todeschini
3. Adriana Campos
4. Adriana Sena
5. Agenor Calazans da Silva Filho
6. Alda Barros
7. Alda Maria Bastos Pereira
8. Alessandro da Silva
9. Alex Fabiano de Souza
10. Alexandre Alliprandino Medeiros
11. Alexandre Chibante Martins
12. Alexandre Ramos
13. Alexandre Ramos Bigeli
14. Alfredo Attié Jr.
15. Aline Veiga Borges
16. Aline Viotto Gomes
17. Álvaro César Giansanti
18. Ana Farias Hirano
19. Ana Paula Alvarenga Martins
20. Ana Paula Evangelista Maciel
21. Ana Paula Rodrigues Luz Faria
22. André Luiz Machado
23. André Marcon
24. Andrea Nocchi
25. Ângela Konrath
26. Ângela Maria Bermudês
27. Anibal Rodrigo Tavolari Cristinich
28. Antonio Arraes Branco Avelino
29. Antônio Gomes de Vasconcelos
30. Antônio Rodrigues de Freitas Júnior
31. Ary Faria Marimon Filho
32. Bárbara Fernanda Napoleão
33. Beatriz Renck
34. Benedito Cerezzo Pereira Filho
35. Bianca Margarita Damin Tavolari
36. Bráulio Santos Rabelo de Araújo
37. Brígida Joaquina Charão Barcelos
38. Bruno Ament
39. Camila Gomes Ramalho
40. Camilo Onoda Luiz Caldas
41. Candy Florêncio Thomé
42. Carla de Camilo Bruni
43. Carlos Augusto Junqueira Henrique
44. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
45. Carlos Eduardo Fernandez da Silveira
46. Carlos Eduardo Oliveira Dias
47. Carlos Francisco Berardo
48. Carlos Zahlouth Júnior
49. Carmen Centena Gonzalez
50. Carolina Garcia Luchi
51. Carolina Pereira Mercante
52. Carolina Santos Costa de Moraes
53. Cíntia Leão
54. Claudia Marcia de Carvalho Soares
55. Cláudia Pinto Almeida
56. Cláudia Regina Reina Pinheiro
57. Cláudio Antônio Cassou Barbosa
58. Cláudio Brandão
59. Cláudio Jannotti
60. Clocemar Lemes Silva
61. Cristiane Montenegro Rondelli
62. Damir Vrcibradic
63. Daniel Astone
64. Daniel Rocha Mendes
65. Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro
66. Daniela Marques de Moraes
67. Daniella Alves Pereira
68. Danielle Bertachini Monteleone
69. Danilo Orlando Pugliesi
70. Diogo Comitre
71. Edemir Rios Cobra
72. Edésio Passos
73. Edilton Meireles
74. Edmar Souza Salgado
75. Edson Pecis Lerrer
76. Eduardo Carlos Bianca Bittar
77. Eliane Covolo Melgarejo
78. Eloina Maria Barbosa Machado
79. Emerson Lage
80. Eunice Fernandes de Castro
81. Fabiana Rizzo de Moura Leibl
82. Fabiano Beserra
83. Fábio Augusto Branda
84. Fábio de Almeida Martins
85. Felipe Augusto de Magalhães Calvet
86. Fernanda Antunes Marques
87. Fernanda Brito Pereira
88. Fernanda Probst
89. Fernando Bruno Filho
90. Firmino Alves Lima
91. Flávio Gaspar Salles Vianna
92. Flávio Laet
93. Geraldo Emediato de Souza
94. Germano Silveira de Siqueira
95. Gerson Lacerda Pistori
96. Gilberto Bercovici
97. Grijalbo Fernandes Coutinho
98. Guilherme Guimarães Feliciano
99. Guilherme Kirtschig
100. Guilherme Varella
101. Gustavo Seferian Scheffer Machado
102. Gustavo Vieira
103. Hélio Botelho Piovesan
104. Herika Machado Silveira Fischborn
105. Hugo Cavalcanti Melo Filho
106. Igor Cardoso Garcia
107. Igor Rolemberg Gois Machado
108. Ivani Martins Ferreira Giuliani
109. Izita Maria Martins Farias
110. Jaime Roque Perottoni
111. Jair A. Cardoso
112. Janaine Pimentel
113. Jefferson Calaça
114. Jefferson Luiz Gaya de Goes
115. João Baptista Cilli Filho
116. João Batista Martins César
117. João Hélder Dantas Cavalcanti
118. João Humberto Cesário
119. João Manoel dos Santos Reigota
120. Joaquim Oliveira de Lima
121. Jônatas dos Santos Andrade
122. Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos
123. Jonni Steffens
124. Jorge Alberto Araújo
125. Jorge Álvaro Marques Guedes
126. Jorge Antônio Cardoso
127. Jorge Luiz Souto Maior
128. José Affonso Dallegrave Neto
129. José Antônio Correa Francisco
130. José Antônio Dosualdo
131. José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva
132. José Augusto Segundo Neto
133. José Barbosa Neto F. Suett
134. José Carlos Baboin
135. José Carlos Callegari
136. José Dari Krein
137. José Eduardo R Chaves Jr.
138. José Luiz Fagundes Júnior
139. José Pedro dos Reis
140. José Roberto Thomazi
141. José Wilson Malheiros da Fonseca
142. Juliana Rosignoli
143. Julieta Pinheiro Neta
144. Kátia Regina Cezar
145. Laura Rodrigues Benda
146. Lauro Maia
147. Leandro Krebs Gonçalves
148. Leonardo Gomes Penteado Rosa
149. Leonardo Wandelli
150. Lucas Cabette Fábio
151. Luciana Caplan
152. Luciano Martinez
153. Lucyla Tellez Merino
154. Luís Antônio Camargo de Melo
155. Luís Carlos Moro
156. Luis Fettermann Bosak
157. Luís Ulysses de Pauli
158. Luiz Alberto de Vargas
159. Luiz Antônio Colussi
160. Luiz Fernando Conde Bandini
161. Luiz Jackson Miranda Júnior
162. Luiz Salvador
163. Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti
164. Magda Biavaschi
165. Marçal Henri dos Santos Figueiredo
166. Marcelo Bueno Pallone
167. Marcelo José Ferlin D’Ambroso
168. Marcelo Marcos Franco
169. Marcelo Silva Porto
170. Márcia Novaes Guedes
171. Márcio Túlio Viana
172. Marco Aurélio M. Treviso
173. Marcos Neves Fava
174. Marcus Menezes Barberino Mendes
175. Marcus Orione Gonçalves Correia
176. Maria Cecília Alves Pinto
177. Maria Cecília Máximo Teodoro
178. Maria Cristina Mattioli
179. Maria Edilene de Oliveira Franco
180. Maria Francisca dos Santos Lacerda
181. Maria Helena Falco Salles
182. Maria Mercês Matos Miranda
183. Mariana Flesch Fortes
184. Marilda W. Coelho
185. Marilena Carlos Francisco
186. Marister Martins
187. Marthius Sávio C. Lobato
188. Maurício Bastos
189. Maurício Brasil
190. Maurício Machado Marca
191. Michel Pinheiro
192. Miguel Chibani Bakr Filho
193. Milton Lamenha de Siqueira
194. Moisés dos Santos Heitor
195. Natalia Queiroz Cabral Rodrigues
196. Nayara Ruivo Meira
197. Nelson Henrique Rezende Pereira
198. Norivaldo de Oliveira
199. Oneida Maria
200. Orlando Amâncio Taveira
201. Oscar Krost
202. Otavio Calvet
203. Otávio Tostes
204. Pablo Biondi
205. Patrícia Braga Medeiros D’Ambroso
206. Paula Athayde Herkenhoff
207. Paulo Douglas Almeida de Moraes
208. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira
209. Paulo Gustavo de Amarante Merçon
210. Paulo Luiz Schmidt
211. Paulo Nunes de Oliveira
212. Paulo Leonardo Martins
213. Pedro Augusto de Mattos Pimenta
214. Pedro Edmilson Pilon
215. Rafael Marques
216. Rafael Menezes Santos Pereira
217. Rafaela Aparecida Emetério Ferreira Barbosa
218. Raimundo Simão de Melo
219. Raul Zoratto Sanvicente
220. Reginaldo Melhado
221. Renan Bernardi Kalil
222. Renan Honório Quinalha
223. Renato Aparecido Gomes
224. Ricardo André Maranhão Santiago
225. Richard Wilson Jamberg
226. Rita de Cássia Scagliusi do Carmo
227. Roberto de Figueiredo Caldas
228. Roberto Pinto Ribeiro
229. Roberto Teixeira Siegmann
230. Rodnei Doreto Rodrigues
231. Rodrigo Carelli
232. Rodrigo Trindade de Souza
233. Rogério Rodriguez Fernandez Filho
234. Rosa Maria Campos Jorge
235. Rosa Soto Riva
236. Rosemarie Teixeira Siegmann
237. Rúbia Zanotelli de Alvarenga
238. Saint Clair Lima e Silva
239. Saulo Marinho Mota
240. Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes
241. Sérgio Cabral dos Reis
242. Silas Cardoso da Silva
243. Silvio Luiz de Almeida
244. Silvionei do Carmo
245. Solange Gonçalves Dias
246. Solange Santaella
247. Sônia das Dores Dionísio
248. Suzane Schulz Ribeiro
249. Tadeu Henrique Lopes da Cunha
250. Tarso Menezes de Melo
251. Taylisi de Souza Corrêa Leite
252. Thatiane Soares
253. Theodomiro Romeiro dos Santos
254. Thiago Barison
255. Túlio de Oliveira Massoni
256. Valdete Souto Severo
257. Valter Souza Pugliesi
258. Vanderlei Avelino
259. Vania Abensur
260. Veridiana Garcia Bernardes Dirienzo
261. Victor Martins Pimenta
262. Vinícius Magalhães
263. Virgínia Leite Henrique
264. Viviann Mattos
265. Vladimir Sampaio Soares de Lima
266. Wellington Barbosa Nogueira Junior
267. Wellington do Carmo Medeiros de Araújo
268. Wilson Pirotta
269. Wilson Ramos Filho
270. Yolanda Polimeni de Araujo Pinheiro
271. Zaida José dos Santos
272. Zéu Palmeira Sobrinho
273. Ziula Cristina da Silveira Sbroglio

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